Termos e condições de utilização | Hi

1Objeto e âmbito de aplicação

As presentes Condições Gerais de Utilização (a seguir « CGU ») regem o acesso e a utilização da aplicação móvel Hi (a seguir « a Aplicação »), editada pela S2ND Lda (a seguir « Hi » ou « nós »). Ao descarregar, instalar ou utilizar a Aplicação, o utilizador aceita sem reservas as presentes CGU. Se não aceitar estas condições, deve deixar imediatamente de utilizar a Aplicação. As presentes CGU aplicam-se a qualquer pessoa que aceda à Aplicação, no respeito pelo direito português e pelo direito europeu aplicável.

2Descrição do serviço e filosofia

O Hi é uma plataforma de mensagens sociais regida pelo princípio da memória efémera. O conceito fundamental da Aplicação assenta no apagamento sistemático dos dados estagnados, a fim de impedir qualquer exploração, qualquer criação de perfis ou qualquer roubo de dados, protegendo assim ativamente a privacidade dos seus utilizadores. O Hi reproduz o funcionamento do cérebro humano: os dados estagnados são sistematicamente apagados. A Aplicação é o reflexo em tempo real daquilo que o utilizador nela constrói; se não for mantida ou utilizada, o conteúdo e os contactos esbatem-se e depois desaparecem. É a encarnação do próprio lema: « A tua memória esquece. O Hi apaga. É a vida! »

A arquitetura do serviço do Hi organiza-se em torno de três estratos distintos.

ESTRATO 1: AS CONVERSAS EFÉMERAS

O Hi propõe trocas de texto, de fotografias e de pequenas mensagens de vídeo, apenas no interior das conversas.
Uma mensagem de vídeo dura 10 segundos no máximo e é gravada com som. Na conversa, é apresentada em ciclo e sem som, como uma imagem animada.
A Aplicação não oferece qualquer função de transferência nem de partilha das fotografias e dos vídeos.
Nenhuma ligação de internet pode ser enviada nas conversas, por nenhum utilizador: o Hi bloqueia as ligações para proteger os utilizadores contra ligações maliciosas e phishing. As ligações de convite geradas pela própria Aplicação (Pass Hi_app, ligação de um espaço, código QR) não são abrangidas.
Conversas a dois e Discussões (até 50 participantes, por convite): todas as mensagens são apagadas 48 horas após o seu envio. Quando um espaço já não contém nenhuma mensagem, é eliminado após 48 horas sem nova mensagem.
Círculos, públicos (até 250 participantes) ou privados (até 150 participantes): as mensagens são apagadas 48 horas após o seu envio. Quando um Círculo já não contém nenhuma mensagem, é eliminado após 5 dias sem nova mensagem.
Eventos, públicos (até 250 participantes) ou privados (até 150 participantes): as mensagens são apagadas 48 horas após o seu envio. O espaço é eliminado 2 dias após a data do evento, se não tiverem sido enviadas novas mensagens.

ESTRATO 2: OS NÍVEIS DE CONTACTO

Para prevenir qualquer comportamento intrusivo, o acesso aos perfis, limitado a 9 fotografias públicas, obedece a uma lógica relacional rigorosa.

Encontro: um encontro é alguém que acabaste de cruzar: no mesmo Círculo, no mesmo Evento, ou que te partilhou o seu Pass Hi_app. O laço ainda não existe. Começa, ou não começa. Como num bar: cruzas pessoas, mas não vais falar com todas.
Um encontro pode trocar contigo textos, fotografias e vídeos, apenas no interior das conversas. Não tem acesso aos teus álbuns privados e não pode recomendar Círculos ou Eventos.
Um encontro é conservado durante 7 dias no máximo.
Após 10 mensagens trocadas de cada lado, podes propor a um encontro que se torne amigo·a. Ele ou ela é livre de aceitar ou recusar.
Amigo·a: é alguém com quem algo se construiu a sério. As trocas criam o laço. Como na vida real, se deixares de interagir, esbate-se e desaparece.
Este estatuto desbloqueia o acesso aos álbuns privados (até 30 álbuns de 21 fotografias cada) e a possibilidade de recomendar Círculos ou Eventos.
Regra do esquecimento relacional: se não houver qualquer interação entre dois amigos durante 2 anos, o contacto e o respetivo histórico desaparecem definitivamente. Um laço que não é mantido esbate-se, como na vida real.

ESTRATO 3: O EQUILÍBRIO COMUNITÁRIO (TREND)

A gamificação no Hi não foi concebida para captar a atenção, mas para recompensar o respeito. O sistema Trend atribui dinamicamente pontos e emblemas em função da bondade e da participação, recalculados diariamente de forma deslizante. A incivilidade ou as denúncias abusivas degradam esta pontuação, podendo implicar restrições de acesso temporárias ou permanentes.

3Proteção de menores

O acesso à Aplicação é estritamente reservado a pessoas com 13 anos ou mais.

Confirmação da idade

Aquando da criação da conta, após a subscrição, o utilizador seleciona a caixa « Confirmo que tenho 13 anos ou mais ».
Trata-se de uma declaração: o Hi não verifica a idade. Não é pedida qualquer data de nascimento. Apenas a confirmação é registada, sem ligação a uma identidade civil.
Sem esta confirmação, o acesso à Aplicação não é possível. Estando a subscrição a cargo da plataforma (Apple ou Google), qualquer pedido de reembolso deve ser dirigido a esta.
O facto de uma pessoa com menos de 13 anos selecionar esta caixa com conhecimento de causa constitui uma violação grave das presentes CGU. Em caso de deteção pelos nossos serviços, ou de denúncia fundamentada da comunidade, a S2ND Lda aplica uma política de tolerância zero: suspensão imediata e definitiva da conta, sem pré-aviso, e proibição de criar de novo uma conta associada ao mesmo dispositivo ou aos mesmos identificadores de plataforma, dentro do limite dos mecanismos técnicos de bloqueio disponíveis nas plataformas em causa, sem reembolso da subscrição em curso.

Mecanismos das plataformas

O Hi apoia-se nos mecanismos nativos e seguros dos ecossistemas Apple (App Store, StoreKit) e Google (Google Play, Google Play Billing) para identificar as contas sujeitas a uma restrição familiar.

Quando a conta associada ao dispositivo está configurada com uma idade inferior a 13 anos, a transferência da Aplicação é tecnicamente bloqueada pela plataforma.
Quando o utilizador tem 13 anos ou mais e existe um mecanismo de controlo parental ativo na conta familiar (Ask to Buy da Apple, ou Autorizações de compra do Google Family Link), é pedido um acordo parental: a subscrição fica em espera até à validação pelo titular da responsabilidade parental.
Se não existir qualquer mecanismo de controlo parental deste tipo ativo na conta, a subscrição é validada de imediato, como para uma conta de adulto.

Chamamos a atenção dos pais para um ponto importante: os mecanismos de controlo parental das plataformas dependem exclusivamente das definições configuradas pela família no dispositivo e na conta da criança. Se estas restrições estiverem desativadas, não estiverem configuradas, ou se o utilizador dispuser de um meio de pagamento independente, a plataforma enviará um sinal de compra direta idêntico ao de uma conta de adulto. A responsabilidade de configurar corretamente as restrições parentais do dispositivo cabe exclusivamente aos titulares da responsabilidade parental.

4Criação de conta e minimização de dados

A inscrição no Hi ocorre após a subscrição descrita no artigo 7.

O Hi não recolhe qualquer dado de identidade civil direta: nem nome, nem e-mail, nem número de telefone.
Aquando da subscrição, a Aplicação cria um identificador técnico anónimo (Firebase Authentication). A subscrição é gerida pela Apple ou pela Google, e o serviço RevenueCat transmite ao Hi o estado dessa subscrição.
Para recuperares a tua conta noutro dispositivo, escolhes um nome de utilizador e uma palavra-passe. O Hi associa a este nome de utilizador um endereço interno fictício, que não é um endereço de e-mail real. A palavra-passe é gerida pelo Firebase Authentication, e o Hi não tem acesso à mesma.
Como o Hi não tem qualquer endereço de e-mail real, não é possível enviar um e-mail de recuperação. Se perderes o teu nome de utilizador ou a tua palavra-passe e já não tiveres sessão iniciada num dispositivo, o Hi não pode devolver-te o acesso à conta. Guarda-os num local seguro.
A subscrição depende da plataforma em que foi contratada (Apple ou Google).
Nos termos do artigo 4.º, n.º 5, do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, o identificador técnico constitui um dado pseudonimizado: permite reconhecer a mesma conta ao longo do tempo sem nunca a ligar a uma identidade civil conhecida da S2ND Lda.
Cada utilizador só pode ter uma conta ativa. A criação de várias contas, nomeadamente para contornar uma suspensão, implica a suspensão definitiva de todas as contas em causa.
A aceitação das presentes CGU é comprovada por um consentimento ativo dado aquando da inscrição, através de uma caixa de seleção, com registo de data e hora e armazenado de forma segura, constituindo a prova da aceitação do contrato entre o utilizador e a S2ND Lda.

5Arquitetura e prazos de apagamento dos dados

As trocas conversacionais são, por conceção, efémeras.

As mensagens (texto, fotografias e vídeos) são apagadas 48 horas após o seu envio.
No caso de um vídeo, o ficheiro, a sua banda sonora e a sua miniatura são apagados da infraestrutura de alojamento.
Este apagamento é total, imediato e irreversível para esta categoria de dados. A S2ND Lda não conserva qualquer arquivo nem cópia de segurança oculta destes fluxos, com uma única exceção: os conteúdos denunciados (artigo 6).
A efemeridade não é um escudo jurídico: o apagamento automático do conteúdo não isenta nenhum utilizador, menor ou maior, da sua responsabilidade civil e penal pelo conteúdo enviado durante o seu período de visibilidade ativa na Aplicação.

Como exceção ao princípio da efemeridade, os dados necessários à estrutura da conta (perfil, álbuns, diário pessoal, listas) permanecem armazenados enquanto a conta estiver ativa, ou até à sua eliminação manual pelo utilizador. Em caso de inatividade prolongada da conta, estes dados são igualmente objeto de apagamento definitivo.

Um Álbum é uma pasta; uma Publicação é um conteúdo. Um Álbum constitui um espaço permanente que reúne Publicações. Cada Publicação associa uma fotografia a um texto e segue o seu próprio ciclo de vida: é apagada 1 ano após a sua criação, independentemente da duração de vida do Álbum que a contém. O próprio Álbum permanece ativo enquanto a conta existir, mesmo depois do apagamento das Publicações mais antigas que albergou.

Fim da subscrição

Se a tua subscrição terminar e não for renovada, a tua conta e todos os dados associados (amigos, álbuns, mensagens, perfil) são definitivamente eliminados no final do período de tolerância da plataforma [7 dias]. Receberás notificações antes da eliminação.
Sem subscrição ativa, o acesso às funcionalidades da Aplicação não é possível.
Se te voltares a subscrever, recomeças com uma conta vazia: os teus amigos, os teus álbuns e as tuas mensagens não são restaurados. O botão « Restaurar compras » repõe a subscrição, não os dados eliminados.

Prazos de conservação por defeito

Mensagens (Discussões, Círculos, Eventos, conversas a dois): apagadas 48 horas após o seu envio.
Espaços: uma Discussão ou conversa a dois é eliminada após 48 horas sem nova mensagem, um Círculo após 5 dias, um Evento 2 dias após a sua data, se não tiverem sido enviadas novas mensagens.
Publicações de um Álbum: apagadas 1 ano após a sua criação. Álbuns, perfil, biografia, diário pessoal e listas: conservados enquanto a conta estiver ativa.
Amigos: conservados de forma permanente, salvo se 2 anos sem interação desencadearem o seu apagamento.
Encontros: conservados durante 7 dias.
Conta: eliminada no final de uma subscrição não renovada, após o período de tolerância da plataforma.
Conteúdos denunciados: destruídos em 48 horas se a denúncia for encerrada sem seguimento, conservados durante 5 anos no máximo se for considerada fundamentada (artigo 6).

Os prazos precisos e os limites de capacidade aplicáveis a cada funcionalidade podem ser consultados a qualquer momento diretamente na Aplicação e na nossa Política de Privacidade. Estes elementos são suscetíveis de evoluir para refletir as melhorias introduzidas no serviço, nas condições enunciadas no artigo 8. As garantias estruturais descritas acima (apagamento total, imediato e irreversível dos fluxos conversacionais uma vez atingido o seu prazo, ausência de qualquer arquivo ou cópia de segurança oculta, com exceção dos conteúdos denunciados) aplicam-se em todas as circunstâncias, independentemente dos ajustes que possam ser introduzidos em prazos ou limites específicos.

6Moderação, denúncia e mecanismo de congelamento

Denunciar

Qualquer utilizador pode denunciar um conteúdo ou um comportamento, quer ao Hi, quer ao Administrador do espaço em causa, através da interface da Aplicação.
Qualquer conteúdo ilícito deve ser denunciado ao Hi. Os Administradores tratam as violações das regras do seu espaço.
Como as mensagens desaparecem ao fim de 48 horas, denuncia depressa: um conteúdo já apagado já não pode ser analisado.
Cada utilizador pode ocultar uma mensagem no seu dispositivo, sem a apagar, o que permite denunciá-la depois. Pode também bloquear um contacto.

Congelamento de urgência

Em derrogação expressa do artigo 5, assim que uma denúncia chega ao Hi, venha de um utilizador ou de um Administrador, um congelamento técnico de urgência automatizado isola o histórico das últimas 50 mensagens da conversa em causa (texto, fotografias e vídeos com o respetivo som), desde que ainda não tenham expirado no momento da denúncia.
Os conteúdos são apagados automaticamente, exceto os que são objeto de denúncia, conservados para análise pela equipa de moderação humana do Hi, com o único objetivo de avaliar a situação.
Se a denúncia for encerrada sem seguimento, os dados congelados são definitivamente destruídos no prazo de 48 horas.
Se a denúncia for considerada fundamentada, os conteúdos congelados e a decisão de moderação são conservados durante 5 anos no máximo, para fins de segurança, sendo depois destruídos. O Hi pode excluir da plataforma o utilizador em causa.
Em caso de infração penal grave, os elementos congelados podem ser transmitidos às autoridades judiciárias exclusivamente mediante apresentação de uma requisição ou de um mandado legal formal.

Proteção contra a captura

O Hi aplica medidas técnicas para impedir a captura e a gravação do ecrã. Nenhuma medida é infalível, e um terceiro pode filmar um ecrã com outro dispositivo.

Cifragem

Os dados trocados no Hi são cifrados em trânsito e em repouso pela infraestrutura técnica subjacente. O Hi não utiliza deliberadamente a cifragem de ponta a ponta: esta opção arquitetural torna possível o mecanismo de moderação humana descrito acima, que contribui nomeadamente para proteger os utilizadores menores contra o assédio e a sextorsão. Fora do quadro estrito de uma denúncia, nenhum conteúdo conversacional é consultado, analisado ou explorado pelo Hi.

7Subscrição e condições financeiras

A Aplicação é gratuita para descarregar, mas o seu acesso está condicionado à contratação de uma subscrição paga com renovação automática, proposta como compra integrada logo à abertura da Aplicação. O Hi não tem acesso gratuito: cada novo utilizador beneficia de um primeiro mês oferecido a contar da subscrição. No final deste período, a subscrição mensal de 0,99 €, ou o seu equivalente local, com todos os impostos incluídos, é automaticamente faturada pela plataforma, salvo cancelamento pelo menos 24 horas antes da renovação.

O fim de uma subscrição não renovada implica a eliminação da conta e de todos os dados associados, nas condições descritas no artigo 5.

Todas as transações financeiras são geridas exclusivamente pela Apple através da App Store ou pela Google através do Google Play. A S2ND Lda não trata nem conserva qualquer dado bancário. Qualquer pedido de reembolso deve ser dirigido exclusivamente à plataforma de transferência em causa.

Esta barreira financeira, combinada com o encerramento total das nossas interfaces de programação (API) a qualquer software de terceiros, reduz o risco de intrusões automatizadas e de campanhas de spam em massa, sem contudo garantir a ausência total de contas fraudulentas criadas por utilizadores humanos.

8Limites técnicos e funcionais de utilização

O Hi fixa limites técnicos e funcionais de utilização (número de participantes por espaço, amigos, publicações, listas, Círculos ou Eventos criados, etc.), consultáveis e mantidos atualizados na Aplicação. Estes limites podem ser aumentados ou ajustados sem pré-aviso. Qualquer redução significativa de um limite suscetível de afetar dados ou relações já estabelecidos pelo utilizador será objeto de um pré-aviso razoável e não se aplicará retroativamente para eliminar à força conteúdos ou contactos já adquiridos para além do novo limiar.

9Obrigações do utilizador

Ao utilizar o Hi, o utilizador compromete-se a:

não publicar nem enviar qualquer conteúdo ilícito, incluindo conteúdos de pornografia infantil, apologia do terrorismo, incitamento ao ódio, assédio ou difamação;
respeitar os outros utilizadores e abster-se de qualquer violência verbal, insulto ou discriminação;
respeitar a privacidade, o direito à imagem e à voz de terceiros: só filmar, fotografar ou gravar uma pessoa, e só enviar a sua imagem ou a sua voz, se tiver esse direito;
não contornar as proteções de captura e de gravação, e não filmar o ecrã de outro dispositivo para conservar ou difundir o conteúdo de outro utilizador sem o seu consentimento;
não tentar contornar o bloqueio das ligações de internet;
não perturbar o serviço através de robôs, scripts ou emuladores maliciosos;
declarar explicitamente qualquer conteúdo gerado por inteligência artificial.

O utilizador é o único responsável pelos conteúdos que envia, incluindo os seus vídeos.

10Regulação comunitária e papéis

As Discussões de grupo aceitam até 50 participantes. Os Círculos e Eventos públicos aceitam até 250 participantes, os Círculos e Eventos privados até 150 participantes.
Cada espaço coletivo pode ser enquadrado por um máximo de 4 Administradores provenientes da comunidade.
Os Administradores são responsáveis pelo seu espaço: fixam as regras, moderam-no diretamente, aplicam sanções de exclusão no seu espaço coletivo e tratam as violações das regras do seu espaço.
Qualquer conteúdo ilícito deve ser denunciado ao Hi, por qualquer utilizador e por qualquer Administrador. Os Administradores comprometem-se a denunciar ao Hi qualquer comportamento manifestamente ilícito, sob pena de exclusão.
A S2ND Lda atua como intermediário técnico e não é responsável pelas decisões de moderação tomadas pelos Administradores nos espaços coletivos.

11Conformidade europeia e responsabilidade do editor

A S2ND Lda cumpre as disposições do Regulamento europeu dos serviços digitais (Digital Services Act, Regulamento (UE) 2022/2065). Os utilizadores podem denunciar qualquer conteúdo ilícito ou contrário às presentes CGU através do mecanismo de notificação disponibilizado na Aplicação. A responsabilidade da S2ND Lda limita-se às disposições legais que lhe são aplicáveis ao abrigo do Digital Services Act. Não pode ser responsabilizada por conteúdos ou mensagens definitivamente apagados nos prazos descritos no artigo 5, nem por conflitos relacionais entre utilizadores ou interrupções de serviço fora do seu controlo.

12Direitos dos utilizadores sobre os seus dados pessoais

Nos termos dos artigos 12.º a 22.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, Regulamento (UE) 2016/679, cada utilizador dispõe dos seguintes direitos sobre os dados que lhe dizem respeito tratados pela S2ND Lda:

o direito de acesso: obter confirmação de que um dado que lhe diz respeito é tratado e obter uma cópia;
o direito de retificação: corrigir um dado inexato ou incompleto;
o direito ao apagamento: pedir a eliminação dos seus dados, nomeadamente através da eliminação da sua conta, o que desencadeia o apagamento definido no artigo 5;
o direito à limitação do tratamento: pedir a suspensão temporária do tratamento nos casos previstos no Regulamento;
o direito à portabilidade: receber os dados fornecidos num formato estruturado e de uso corrente;
o direito de oposição ao tratamento baseado no interesse legítimo da S2ND Lda.

A arquitetura do Hi assenta na ausência de recolha de identidade civil, tal como descrita no artigo 4. A maioria destes direitos exerce-se, portanto, diretamente na Aplicação, sendo a conta identificada unicamente por um identificador técnico anónimo e, se for caso disso, pelo nome de utilizador escolhido, sem que qualquer verificação adicional de identidade civil seja possível ou necessária da nossa parte.

Para qualquer pedido que não possa ser satisfeito diretamente na Aplicação, pode contactar tech@s2nd.life indicando o seu pseudónimo. Poderemos pedir uma confirmação efetuada a partir da Aplicação ligada à sua conta, a fim de verificar, na medida dos meios técnicos disponíveis tendo em conta esta arquitetura, que o pedido emana efetivamente do titular da conta em causa.

Independentemente de qualquer diligência junto da S2ND Lda, tem igualmente o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo competente: neste caso, a Comissão Nacional de Proteção de Dados em Portugal, ou a autoridade de proteção de dados do seu país de residência na União Europeia.

13Sobriedade digital estimada

Ao purgar continuamente os fluxos de dados efémeros expirados e ao limitar o armazenamento de longo prazo apenas aos elementos estruturais indispensáveis, o Hi reduz a pegada da sua infraestrutura. Estimamos que esta arquitetura reduz significativamente a carga de servidor necessária, em comparação com os modelos de armazenamento de longo prazo das redes sociais tradicionais.

14Propriedade intelectual

Todos os direitos sobre a Aplicação (nome, logótipos, identidade visual, código) pertencem à S2ND Lda.

O conteúdo que o utilizador envia (textos, fotografias, vídeos e sons) é objeto de uma licença de alojamento técnico gratuita e temporária, que cessa automaticamente com o apagamento do dado em causa, seja programado ou manual, sem prejuízo dos conteúdos denunciados (artigo 6). O utilizador garante deter os direitos necessários sobre os conteúdos que envia, incluindo o acordo das pessoas que neles figuram.

15Alteração das CGU

A S2ND Lda reserva-se o direito de alterar as presentes CGU. Qualquer alteração importante será notificada na Aplicação, com um pré-aviso de 30 dias.

16Direito aplicável e foro competente

As presentes CGU são regidas pelo direito português e pelo direito europeu. Qualquer litígio é da competência exclusiva dos tribunais de Lisboa, em Portugal, sem prejuízo das regras imperativas de proteção dos consumidores aplicáveis no país de residência do utilizador.

17Contacto

S2ND Lda. Sítio de internet: hi.s2nd.life. Pedidos gerais: info@s2nd.life. Suporte técnico e denúncias: tech@s2nd.life. Sede: Atlantic Station, Rua Dr. José Joaquim de Almeida, 2, 4º A, Edifício Parque Oceano, Santo Amaro de Oeiras, 2780-322 Oeiras, Portugal.

18Disposições específicas da plataforma de distribuição

As disposições do presente artigo aplicam-se em complemento das presentes CGU, consoante tenha descarregado a Aplicação através da App Store da Apple ou do Google Play, designadas em conjunto « as Plataformas » e individualmente « a Plataforma em causa ».

As presentes CGU constituem um acordo celebrado exclusivamente entre o utilizador e a S2ND Lda. Nem a Apple Inc., nem a Google LLC, nem as respetivas filiais, designadas « os Operadores de Plataforma », são partes nas presentes CGU nem assumem qualquer obrigação decorrente delas.
A S2ND Lda concede ao utilizador uma licença limitada, intransmissível e não exclusiva de utilização da Aplicação, restrita aos dispositivos que possua ou controle, em conformidade com as regras de utilização da Plataforma em causa.
A S2ND Lda é a única responsável pela prestação de qualquer serviço de manutenção e de suporte relativo à Aplicação. Os Operadores de Plataforma não têm qualquer obrigação de prestar qualquer serviço de manutenção ou de suporte relativo à Aplicação.
Em caso de não conformidade da Aplicação com uma garantia aplicável, e se a tiver descarregado através da App Store, o utilizador pode informar a Apple, que lhe reembolsará, se for caso disso, o preço de compra da Aplicação, na medida permitida pela lei aplicável; a Apple não terá qualquer outra obrigação de garantia relativamente à Aplicação. Se tiver descarregado a Aplicação através do Google Play, qualquer pedido relativo a uma garantia deve ser dirigido à S2ND Lda nos termos do artigo 17. Em qualquer caso, qualquer outra reclamação, perda, responsabilidade, dano, custo ou despesa imputável a uma violação de garantia é da exclusiva responsabilidade da S2ND Lda.
A S2ND Lda, e não os Operadores de Plataforma, é a única responsável pelo tratamento de qualquer reclamação do utilizador ou de terceiros relativa à Aplicação ou à posse e/ou utilização da mesma, incluindo, sem se limitar a, qualquer reclamação relativa à responsabilidade decorrente de produtos defeituosos, qualquer reclamação segundo a qual a Aplicação não cumpriria um requisito legal ou regulamentar aplicável, e qualquer reclamação ao abrigo do direito do consumo ou de regulamentação semelhante.
Em caso de reclamação de um terceiro segundo a qual a Aplicação, ou a posse e utilização da mesma pelo utilizador, violaria os direitos de propriedade intelectual desse terceiro, a S2ND Lda, e não os Operadores de Plataforma, será a única responsável pela instrução, defesa, resolução e extinção de qualquer reclamação deste tipo.
O utilizador declara e garante que não se encontra num país sujeito a um embargo do governo dos Estados Unidos ou designado por esse governo como país « de apoio ao terrorismo », e que não consta de nenhuma lista governamental norte-americana de partes proibidas ou sujeitas a restrições.
A Apple Inc. e as suas filiais são terceiros beneficiários das presentes CGU relativamente aos utilizadores que tenham descarregado a Aplicação através da App Store, e terão o direito de fazer valer as presentes CGU contra esses utilizadores nessa qualidade.
Nos termos do artigo 7 das presentes CGU, a subscrição com renovação automática proposta na Aplicação é integralmente contratada, gerida, faturada e cancelada diretamente a partir da conta de utilizador da Plataforma em causa (Apple ID / App Store, ou conta Google / Google Play), segundo as modalidades próprias de cada uma destas plataformas. Qualquer pedido de reembolso deve ser dirigido exclusivamente à Plataforma em causa, em conformidade com as suas políticas. A S2ND Lda não cobra, não trata nem conserva qualquer dado bancário, e não tem capacidade para iniciar, aprovar ou tratar um reembolso em nome próprio.

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